AREsp 2780387 - DECISAO

AREsp 2780387 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de revisão do valor das astreintes implica reexame do valor arbitrado, vedado pela Súmula 7/STJ, salvo se demonstrada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Redução De Multa Cominatória, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Astreintes Redução De Multa Cominatória Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO BRADESCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão do valor das astreintes
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ sobre reexame do valor das astreintes
  3. 3 Proporcionalidade das astreintes e vedação ao enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de revisão do valor das astreintes implica reexame do valor arbitrado, vedado pela Súmula 7/STJ, salvo se demonstrada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se