AREsp 2777636 - DECISAO

AREsp 2777636 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento da tese de enriquecimento ilícito e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, além da matéria estar relacionada a agravo de instrumento em processamento e à continuidade do descumprimento da obrigação de fazer.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Enriquecimento Ilícito
Processo Civil Direito Civil Astreintes Tutela De Urgência Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 7/stj Ônus Da Prova +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e quantificação de multa cominatória (astreinte) por descumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 exorbitância do montante da astreinte e alegado enriquecimento ilícito
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art.105,III,CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento da tese de enriquecimento ilícito e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, além da matéria estar relacionada a agravo de instrumento em processamento e à continuidade do descumprimento da obrigação de fazer.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.