AREsp 2658876 - ACORDAO

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Negou-se provimento porque não houve omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC e a pretensão de reduzir as astreintes exigiria o reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado pela Súmula 7 do STJ, não se verificando arbitrariedade ou valor excessivo a justificar a revisão.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Astreintes, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N. 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Redução De Astreintes, Agravo Interno
Cível Processual Civil Astreintes Art. 1.022 Do NCPC Súmula N. 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Redução De Astreintes Agravo Interno

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada com base no art. 1.022 do NCPC
  2. 2 possibilidade de redução do valor das astreintes na instância especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque não houve omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC e a pretensão de reduzir as astreintes exigiria o reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado pela Súmula 7 do STJ, não se verificando arbitrariedade ou valor excessivo a justificar a revisão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.