AREsp 2797914 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, foi correta a redução/limitação das astreintes ao valor da condenação principal, não havendo violação aos arts. indicados do CPC/2015 nem motivos para admitir o recurso especial; por isso o recurso foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: JOÃO PAULO RODRIGUES FERNANDES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Cumprimento De Sentença, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Astreintes Multa Diária Cumprimento De Sentença Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JOÃO PAULO RODRIGUES FERNANDES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do valor das astreintes em relação ao valor da obrigação principal
  2. 2 obrigação de fundamentação dos acórdãos (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de redução de astreintes pelo magistrado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, foi correta a redução/limitação das astreintes ao valor da condenação principal, não havendo violação aos arts. indicados do CPC/2015 nem motivos para admitir o recurso especial; por isso o recurso foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se.