AREsp 2739748 - DECISAO

AREsp 2739748 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastando as alegadas violações aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; declarou também que as razões do recorrente são genéricas por não indicar dispositivo legal específico violado (Súmula 284/STF) e que eventual reexame do valor das astreintes implicaria reanálise de fatos e provas vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), por isso conheceu do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento; majorou, quando aplicável, honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Astreintes, Fundamentação De Acórdãos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Astreintes Fundamentação De Acórdãos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violações alegadas aos arts. 1.022 e 489, §1º, incisos I, III e IV do CPC/2015
  2. 2 excessividade do valor das astreintes e necessidade de adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 possibilidade de revisão do valor das astreintes sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastando as alegadas violações aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; declarou também que as razões do recorrente são genéricas por não indicar dispositivo legal específico violado (Súmula 284/STF) e que eventual reexame do valor das astreintes implicaria reanálise de fatos e provas vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), por isso conheceu do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento; majorou, quando aplicável, honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.