AREsp 2778638 - DECISAO

AREsp 2778638 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do Recurso Especial, por aplicação da Súmula 7/STJ, considerando que a revisão do valor das astreintes fixadas (R$20.000,00) implicaria reexame de matéria fático-probatória e que o quantum não se mostra excessivo ou insignificante, sendo, assim, mantida a decisão do tribunal a quo; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO MACIEL DA SILVA; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Para Reexame De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Revisão De Multa Cominatória, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Astreintes Cumprimento De Sentença Revisão De Multa Cominatória Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO MACIEL DA SILVA

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Para Reexame De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 manutenção ou redução do valor da multa cominatória (astreintes) fixada em cumprimento de sentença
  2. 2 alcance da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de valores em Recurso Especial
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade do quantum das astreintes

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do Recurso Especial, por aplicação da Súmula 7/STJ, considerando que a revisão do valor das astreintes fixadas (R$20.000,00) implicaria reexame de matéria fático-probatória e que o quantum não se mostra excessivo ou insignificante, sendo, assim, mantida a decisão do tribunal a quo; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se.