AREsp 2783553 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional, a arbitragem e posterior modulação das astreintes pelo juízo de origem foram fundamentadas com base em elementos fáticos e probatórios, e a alteração da valoração da multa demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a redução da coima para R$200.000,00 como razoável e proporcional.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/15)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Tutela Antecipada, Cumprimento De Sentença, Proporcionalidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Tutela Antecipada Cumprimento De Sentença Proporcionalidade Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 excessividade ou desproporcionalidade das astreintes (art. 537 CPC)
  3. 3 possibilidade de revisão/modulação da multa cominatória mesmo após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional, a arbitragem e posterior modulação das astreintes pelo juízo de origem foram fundamentadas com base em elementos fáticos e probatórios, e a alteração da valoração da multa demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a redução da coima para R$200.000,00 como razoável e proporcional.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.