AREsp 2655099 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto por AMIL e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada (não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC) e porque a pretensão de revisão do valor das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado ao recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de que a astreinte de R$ 60.000,00 era razoável e proporcional no caso concreto, e decidiu-se pelo conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Revisão De Astreintes (art. 537 Do CPC, Art. 884 Cc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11 Ncpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Revisão De Astreintes (art. 537 Do Cpc, Art. 884 Cc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11 Ncpc)

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto à impossibilidade de aplicação de astreintes quando abusiva (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de revisão ou afastamento de astreintes fixadas em R$ 60.000,00 com fundamento nos arts. 537 e 536 do CPC e art. 884 do CC
  3. 3 Limitação do recurso especial quanto ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por AMIL e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada (não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC) e porque a pretensão de revisão do valor das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado ao recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de que a astreinte de R$ 60.000,00 era razoável e proporcional no caso concreto, e decidiu-se pelo conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.