AREsp 2719507 - DECISAO

AREsp 2719507 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundou adequadamente a redução das astreintes em razão de excesso do montante final (R$ 323.372,92) e das dificuldades de cumprimento, em observância ao art. 537, §1º, do CPC e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; a impugnação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; demais alegações recursais ou não guardam relação com a tese suscitada ou constituem matéria constitucional fora da competência do STJ.

Parties
Agravante: A. B. G. DO N.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Proporcionalidade, Razoabilidade, Unirrecorribilidade, Súmula 7 STJ, Omissão/negação De Prestação Jurisdicional
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Parties

A. B. G. DO N.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 redução das astreintes pelo Tribunal a quo
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ por reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundou adequadamente a redução das astreintes em razão de excesso do montante final (R$ 323.372,92) e das dificuldades de cumprimento, em observância ao art. 537, §1º, do CPC e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; a impugnação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; demais alegações recursais ou não guardam relação com a tese suscitada ou constituem matéria constitucional fora da competência do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial