AREsp 2756322 - DECISAO

AREsp 2756322 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; e a revisão da proporcionalidade da multa diária exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a agravante teve oportunidade de demonstrar o cumprimento da determinação em 48 horas, e não há caráter irreversível na medida que justificasse reforma via recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Multa Diária Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 do CPC/15)
  2. 2 proporcionalidade e razoabilidade da multa diária/astreintes (art. 537 do CPC/15 e art. 884 do CC)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; e a revisão da proporcionalidade da multa diária exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a agravante teve oportunidade de demonstrar o cumprimento da determinação em 48 horas, e não há caráter irreversível na medida que justificasse reforma via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.