AREsp 2764750 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir as astreintes exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para a alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autor: EDSON ANDRÉ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Astreintes Tutela De Urgência Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

EDSON ANDRÉ DOS SANTOS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 verificação da razoabilidade e proporcionalidade das astreintes no momento de sua fixação
  3. 3 requisitos formais para comprovação de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir as astreintes exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para a alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 184/185 (e-STJ).
  • Conheço do agravo.