AREsp 2714034 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem acerca do descumprimento da tutela de urgência e do valor da multa demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido demonstrada situação excepcional de exorbitância do valor da multa.

Parties
Recorrente: N. D. I. S. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Tutela De Urgência, Recursos Especiais, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito À Saúde Astreintes Multa Cominatória Cumprimento De Tutela De Urgência Recursos Especiais Dissídio Jurisprudencial

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Parties

N. D. I. S. S.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 excessividade do valor da multa cominatória
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem acerca do descumprimento da tutela de urgência e do valor da multa demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido demonstrada situação excepcional de exorbitância do valor da multa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.