REsp 2177062 - DECISAO

REsp 2177062 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, na hipótese, é inviável o cumprimento provisório das astreintes porque estas não foram confirmadas por sentença de mérito com trânsito em julgado; assim, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de execução provisória das astreintes no caso concreto.

Parties
Recorrente: ALPHAVILLE LIFE EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.; Recorrente: FERNANDO PELEGRINI GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de cumprimento provisório das astreintes sem confirmação por sentença de mérito e trânsito em julgado
Legal Topics
Astreintes, Execução Provisória, Multa Cominatória, Tutela De Urgência, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial
Direito Processual Civil Astreintes Execução Provisória Multa Cominatória Tutela De Urgência Trânsito Em Julgado Recurso Especial

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Parties

ALPHAVILLE LIFE EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.

Recorrente

FERNANDO PELEGRINI GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento provisório de astreintes fixadas em tutela de urgência sem confirmação por sentença de mérito
  2. 2 Efeito do novo CPC/2015 sobre precedente firmado no REsp 1.200.856/RS
  3. 3 Relevância do depósito e condicionamento do levantamento ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, na hipótese, é inviável o cumprimento provisório das astreintes porque estas não foram confirmadas por sentença de mérito com trânsito em julgado; assim, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de execução provisória das astreintes no caso concreto.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de cumprimento provisório das astreintes sem confirmação por sentença de mérito e trânsito em julgado

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, II, do RIST
  • Publique-se