AREsp 2484457 - DECISAO

AREsp 2484457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a redução das multas vencidas promovida pelo acórdão estadual, porquanto, à luz do entendimento da Corte Especial do STJ sobre o art. 537, § 1º, do CPC/2015, apenas a multa vincenda pode ser modificada, não sendo possível atingir retroativamente o montante já vencido das astreintes, especialmente quando a obrigação foi cumprida e o cumprimento de sentença está em andamento.

Parties
Agravante/recorrente: SMC AUTOMACAO DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a redução das multas vencidas promovida pelo acórdão estadual.
Legal Topics
Astreintes, Multas Periódicas, Revisão De Multa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Preclusão, Coisa Julgada, Produção Antecipada De Provas, Honorários
Direito Processual Civil Astreintes Multas Periódicas Revisão De Multa Proporcionalidade E Razoabilidade Preclusão Coisa Julgada Produção Antecipada De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SMC AUTOMACAO DO BRASIL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão das astreintes vencidas na vigência do CPC/2015
  2. 2 fundamentação adequada do acórdão estadual
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional e correção de erro material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a redução das multas vencidas promovida pelo acórdão estadual, porquanto, à luz do entendimento da Corte Especial do STJ sobre o art. 537, § 1º, do CPC/2015, apenas a multa vincenda pode ser modificada, não sendo possível atingir retroativamente o montante já vencido das astreintes, especialmente quando a obrigação foi cumprida e o cumprimento de sentença está em andamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a redução das multas vencidas promovida pelo acórdão estadual.

Orders

  • Afastar a redução das multas vencidas promovida pelo acórdão estadual.
  • Publique-se.