AREsp 2781038 - DECISAO

AREsp 2781038 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a redução das astreintes foi cabível diante do caráter exorbitante do valor atualizado (R$603.814,10) e da ausência de limitação, sendo a redução para R$50.000,00 compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com a orientação jurisprudencial do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RILDO EUSTÁQUIO DA COSTA; Agravado/parte Requerida: Banco Finasa S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Agravo Contra Inadmissão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Redução De Astreintes, Proporcionalidade, Razoabilidade
Processo Civil Execução Cível Astreintes Multa Cominatória Redução De Astreintes Proporcionalidade Razoabilidade

Case Brief

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Parties

RILDO EUSTÁQUIO DA COSTA

Agravante/recorrente

Banco Finasa S/A

Agravado/parte Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Agravo Contra Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução das astreintes quando o valor acumulado ou arbitrado se mostrar exorbitante
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 497 e 537 do CPC/2015 (incl. §1º)
  3. 3 limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a redução das astreintes foi cabível diante do caráter exorbitante do valor atualizado (R$603.814,10) e da ausência de limitação, sendo a redução para R$50.000,00 compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com a orientação jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "b", do RIST, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.