AREsp 2800586 - DECISAO

AREsp 2800586 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, incidindo a Súmula 284/STF, e porque não cabe recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Intimação Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Intimação Da Fazenda Pública
Processo Civil Astreintes Intimação Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Intimação Da Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 499, 536 e 537, § 4º do CPC
  2. 2 Fixação de astreintes e sua proporcionalidade
  3. 3 Exigência de intimação pessoal do devedor (Súmula 410/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, incidindo a Súmula 284/STF, e porque não cabe recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.