AREsp 2819033 - DECISAO

AREsp 2819033 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do Recurso Especial porque sua apreciação demandaria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); quanto ao mérito levado à instância anterior, o Tribunal de origem reduziu o valor das astreintes por considerar o montante original desproporcional e suscetível de gerar enriquecimento sem causa, fixando-as em R$70.000,00 com apoio nos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade executiva.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE NITEROI; Co Réu/condenado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida/exequente: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Redução De Multa Cominatória, Obrigação De Fazer, Execução, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Redução De Multa Cominatória Obrigação De Fazer Execução +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE NITEROI

Agravante/recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Co Réu/condenado

AUTORA

Recorrida/exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de redução/supressão de multa cominatória (astreintes) imposta contra ente público
  2. 2 incidência de astreintes quando a obrigação foi cumprida por medidas alternativas ou por impossibilidade material
  3. 3 viabilidade de recurso especial que exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do Recurso Especial porque sua apreciação demandaria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); quanto ao mérito levado à instância anterior, o Tribunal de origem reduziu o valor das astreintes por considerar o montante original desproporcional e suscetível de gerar enriquecimento sem causa, fixando-as em R$70.000,00 com apoio nos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade executiva.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.