AREsp 2744556 - DECISAO

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Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, no mérito conhecido, negou‑se provimento porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou a existência de descumprimento reiterado, havendo prova nos autos; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão sanável pelos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC).

Parties
Agravante: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA; Agravado: COMERCIAL RISSUL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Concluso Ao Gabinete
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Excesso De Execução, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Comercial Astreintes Multa Diária Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Excesso De Execução Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA

Agravante

COMERCIAL RISSUL LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Concluso Ao Gabinete

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de redução/contagem das astreintes por dias específicos
  3. 3 Ônus da prova quanto ao excesso de execução

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, no mérito conhecido, negou‑se provimento porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou a existência de descumprimento reiterado, havendo prova nos autos; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão sanável pelos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial