AREsp 2814231 - DECISAO

AREsp 2814231 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ, porquanto o provimento da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório; subsidiariamente, o Tribunal de origem considerou legítima a imposição de astreintes de R$ 500,00/dia, limitadas ao valor da causa, por atenderem aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Art. 77 CPC, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processo Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Multa Cominatória Art. 77 CPC Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça sem prévia advertência (art. 77, §1º, CPC)
  2. 2 Redução da multa cominatória por suposta desproporcionalidade e proteção do patrimônio público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ, porquanto o provimento da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório; subsidiariamente, o Tribunal de origem considerou legítima a imposição de astreintes de R$ 500,00/dia, limitadas ao valor da causa, por atenderem aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.