AREsp 2733357 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as alegações, concluiu pela inexistência de cumprimento da obrigação de fazer e pela adequação da multa cominatória (inclusive sua majoração), e a impugnação do agravo demandaria reexame de fatos e provas, vedado nesta instância pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se comprovou excesso de execução apto a ensejar revisão especial.

Parties
Agravante / Ré (nos Autos De Cumprimento De Sentença): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.; Autora: Luciana Enes de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Decisão De Mérito
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Execução (cumprimento De Sentença) Astreintes Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Agravante / Ré (nos Autos De Cumprimento De Sentença)

Luciana Enes de Araújo

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto às matérias suscitadas
  2. 2 Se configura excesso de execução em relação às astreintes fixadas
  3. 3 Se é possível, no STJ, reexaminar circunstâncias fático-probatórias para reduzir/majorar astreintes

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as alegações, concluiu pela inexistência de cumprimento da obrigação de fazer e pela adequação da multa cominatória (inclusive sua majoração), e a impugnação do agravo demandaria reexame de fatos e provas, vedado nesta instância pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se comprovou excesso de execução apto a ensejar revisão especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.