AREsp 2686257 - DECISAO

AREsp 2686257 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem admitiu a cobrança de multa com base apenas na intimação do procurador/autoria, em desacordo com o entendimento sumulado do STJ de que é indispensável a prévia intimação pessoal do devedor (Súmula 410), de modo que, ante a ausência dessa intimação pessoal da autarquia previdenciária, a cobrança da multa diária foi afastada.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para afastar a cobrança da multa diária por descumprimento da obrigação de fazer ante a ausência de prévia intimação pessoal da autarquia previdenciária.
Legal Topics
Astreintes, Intimação Pessoal Do Devedor, Súmula 410/stj, Multa Por Descumprimento De Obrigação De Fazer
Processual Civil Previdenciário Astreintes Intimação Pessoal Do Devedor Súmula 410/stj Multa Por Descumprimento De Obrigação De Fazer

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer
  2. 2 Se a intimação do patrono supre a exigência de intimação pessoal do devedor
  3. 3 Aplicabilidade e vigência da Súmula 410/STJ após o CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem admitiu a cobrança de multa com base apenas na intimação do procurador/autoria, em desacordo com o entendimento sumulado do STJ de que é indispensável a prévia intimação pessoal do devedor (Súmula 410), de modo que, ante a ausência dessa intimação pessoal da autarquia previdenciária, a cobrança da multa diária foi afastada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para afastar a cobrança da multa diária por descumprimento da obrigação de fazer ante a ausência de prévia intimação pessoal da autarquia previdenciária.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a cobrança da multa diária por descumprimento da obrigação de fazer ante a ausência de prévia intimação pessoal da autarquia previdenciária.
  • Prejudicado o exame da alegada ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil.