AREsp 2795911 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque seu provimento demandaria reexame do quadro fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Enriquecimento Ilícito, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Enriquecimento Ilícito +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de redução de astreintes quando manifestamente desproporcionais
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo apreciação que demande reexame de provas
  3. 3 requisito do cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque seu provimento demandaria reexame do quadro fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.