AREsp 2784949 - DECISAO

AREsp 2784949 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido, de modo que o recurso especial não preenchia os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: TIAGO PORTUGAL LASMAR; Recorrido: Sul america
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Art. 537, §1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito À Saúde Astreintes Tutela De Urgência Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Art. 537, §1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TIAGO PORTUGAL LASMAR

Agravante

Sul america

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão das astreintes (multas cominatórias) e alcance do art. 537, §1º do CPC/2015
  2. 2 Se o §1º do art. 537 do CPC/2015 admite revisão/exclusão apenas da multa vincenda e não da multa vencida
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido, de modo que o recurso especial não preenchia os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.