AREsp 2802384 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir pela inadmissibilidade do recurso especial, porquanto a pretensão de alterar o valor das astreintes implicaria reapreciação do acervo fático-probatório e interpretação contratual, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de o tribunal de origem já ter considerado a multa não excessiva e ter procedido à redução.

Parties
Agravante: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença Provisório, Obrigação De Fazer, Multa Cominatória, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Cumprimento De Sentença Provisório Obrigação De Fazer Multa Cominatória Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade de astreintes em cumprimento de sentença provisório
  2. 2 Possibilidade de redução da multa cominatória por desproporcionalidade e risco de enriquecimento sem causa
  3. 3 Aplicabilidade do Tema/STJ 743 ao CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir pela inadmissibilidade do recurso especial, porquanto a pretensão de alterar o valor das astreintes implicaria reapreciação do acervo fático-probatório e interpretação contratual, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de o tribunal de origem já ter considerado a multa não excessiva e ter procedido à redução.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.