AREsp 2725844 - DECISAO

AREsp 2725844 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de reduzir/afastar as astreintes demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e decidiu-se não majorar honorários (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: SAMEL PLANO DE SAUDE LTDA.; Citada: Plural Gestão em Planos de Saúde Ltda.; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Tutela Antecipada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Astreintes Multa Cominatória Tutela Antecipada Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SAMEL PLANO DE SAUDE LTDA.

Agravante

Plural Gestão em Planos de Saúde Ltda.

Citada

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC (omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 alegada violação do art. 537, §1º, inciso I do CPC e art. 884 do CC quanto à excessividade das astreintes
  3. 3 possibilidade de reexame do valor das astreintes vs vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de reduzir/afastar as astreintes demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e decidiu-se não majorar honorários (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC