AREsp 2785061 - DECISAO

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Mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido porque a jurisprudência do STJ admite a revisão da multa cominatória e o art. 537, § 1º do CPC/2015 não se limita à multa vincenda; ademais, não cabia no recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: D. S. DE L.; Agravante: L. S. DE L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Redução De Multa, Art. 537 Do Cpc/2015, Súmula 568/stj, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj)
Processual Civil Astreintes Redução De Multa Art. 537 Do Cpc/2015 Súmula 568/stj Plano De Saúde Obrigação De Fazer Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

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Parties

D. S. DE L.

Agravante

L. S. DE L.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da multa cominatória e efeitos retroativos ou prospectivos
  2. 2 alcance do art. 537, § 1º, do CPC/2015 quanto à multa vincenda
  3. 3 preclusão e coisa julgada material em relação às astreintes

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido porque a jurisprudência do STJ admite a revisão da multa cominatória e o art. 537, § 1º do CPC/2015 não se limita à multa vincenda; ademais, não cabia no recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se