AREsp 2279493 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões recursais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem devidamente ponderou critérios de proporcionalidade e razoabilidade ao reduzir as astreintes para R$ 70.000,00, considerando o valor da causa, a natureza da obrigação e o período de descumprimento.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Proporcionalidade, Razoabilidade, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Admissibilidade
Direito Civil Direito Processual Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Multa Cominatória Recurso Especial Súmula 7/stj Proporcionalidade +4 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante da vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de exclusão ou redução das astreintes e aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade
  3. 3 alegada violação dos arts. 461 e 537 do CPC e dos arts. 412 e 413 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões recursais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem devidamente ponderou critérios de proporcionalidade e razoabilidade ao reduzir as astreintes para R$ 70.000,00, considerando o valor da causa, a natureza da obrigação e o período de descumprimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.