AREsp 2779820 - DECISAO

AREsp 2779820 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (conclusão de desídia da executada quanto à entrega do medicamento), situação vedada pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantida a decisão que afastou a redução da multa por falta de comprovação de medidas idôneas para cumprimento da decisão no prazo.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAUDE S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Tutela Antecipada, Importação De Medicamento, Responsabilidade De Plano De Saúde, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Cumprimento De Sentença Tutela Antecipada Importação De Medicamento Responsabilidade De Plano De Saúde +1 more

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da multa cominatória (astreintes)
  2. 2 disproporcionalidade e enriquecimento ilícito
  3. 3 necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (conclusão de desídia da executada quanto à entrega do medicamento), situação vedada pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantida a decisão que afastou a redução da multa por falta de comprovação de medidas idôneas para cumprimento da decisão no prazo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.