AREsp 2811852 - DECISAO

AREsp 2811852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma precisa a violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria o reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ITAIPAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Proporcionalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Multa Cominatória Proporcionalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ITAIPAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 pedido de redução de multa cominatória (astreintes) por alegada desproporcionalidade e risco de enriquecimento ilícito
  3. 3 preclusão sobre matéria decidida na ação de conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma precisa a violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria o reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.