AREsp 2737262 - DECISAO

AREsp 2737262 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo o valor de R$ 5.000,00 fixado a título de astreintes por entendê-lo compatível com a obrigação principal e por não se demonstrar, nos autos, que o montante fosse irrisório ou exorbitante, observando a jurisprudência do STJ de que o valor das astreintes não constitui coisa julgada e pode ser alterado quando necessário.

Parties
Agravante: ROBERTO JOSÉ MORETHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Atualização Monetária, Reexame De Fatos Súmula 7/stj
Processo Civil Previdenciário Astreintes Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Atualização Monetária Reexame De Fatos Súmula 7/stj

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Parties

ROBERTO JOSÉ MORETHES

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do valor das astreintes
  2. 2 caráter preclusivo ou coisa julgada das astreintes
  3. 3 razoabilidade e proporcionalidade do valor arbitrado

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo o valor de R$ 5.000,00 fixado a título de astreintes por entendê-lo compatível com a obrigação principal e por não se demonstrar, nos autos, que o montante fosse irrisório ou exorbitante, observando a jurisprudência do STJ de que o valor das astreintes não constitui coisa julgada e pode ser alterado quando necessário.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.