AREsp 2721003 - DECISAO

AREsp 2721003 - DECISAO

Os embargos não demonstraram vício do art. 1.022 do CPC; a pretensão de redução das astreintes implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem examinou o conjunto probatório e, diante da recalcitrância no cumprimento da tutela, fixou multa em R$20.000,00 que não se mostrou manifestamente exorbitante; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Autores: H C DA C A e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Redução De Multa
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Astreintes Tutela De Urgência Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Redução De Multa

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

H C DA C A e OUTROS

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de redução das astreintes
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos não demonstraram vício do art. 1.022 do CPC; a pretensão de redução das astreintes implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem examinou o conjunto probatório e, diante da recalcitrância no cumprimento da tutela, fixou multa em R$20.000,00 que não se mostrou manifestamente exorbitante; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 556/557 (e-STJ).
  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.