AREsp 2812588 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na impossibilidade de revisar, em recurso especial, matéria que exige reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), pois não restou demonstrada hipótese excepcional de excesso ou insignificância que autorizasse afastar o óbice; a redução das astreintes para R$ 50.000,00 pelo Tribunal a quo foi considerada questão de valoração fático-probatória não reexaminável no recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Recurso Especial, Admissão De Recurso, Súmula 7/stj, Proporcionalidade, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Astreintes Multa Cominatória Recurso Especial Admissão De Recurso Súmula 7/stj +2 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão, em recurso especial, do valor das astreintes fixadas pelo Tribunal de origem
  2. 2 se a redução da multa cominatória observou art. 537, §1º, I, do CPC e princípios da proporcionalidade/razoabilidade
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e valores fixados a título de astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na impossibilidade de revisar, em recurso especial, matéria que exige reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), pois não restou demonstrada hipótese excepcional de excesso ou insignificância que autorizasse afastar o óbice; a redução das astreintes para R$ 50.000,00 pelo Tribunal a quo foi considerada questão de valoração fático-probatória não reexaminável no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.