AREsp 2661892 - DECISAO

AREsp 2661892 - DECISAO

Não é possível reexaminar o conjunto fático-probatório no STJ em razão da Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo registrou atraso de quatro dias na disponibilização do tratamento, justificando a manutenção das astreintes; a alegação de violação dos arts. 884 a 886 do CC não foi conhecida por ausência de prequestionamento, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: Agravante (operadora); Agravado: Agravado (parte contrária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Tutela Provisória De Urgência, Planos De Saúde, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Processo Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Tutela Provisória De Urgência Planos De Saúde Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Agravante (operadora)

Agravante

Agravado (parte contrária)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de astreintes por atraso na execução de tutela provisória
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório perante o STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 884 a 886 do CC/2002

Ratio Decidendi

Não é possível reexaminar o conjunto fático-probatório no STJ em razão da Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo registrou atraso de quatro dias na disponibilização do tratamento, justificando a manutenção das astreintes; a alegação de violação dos arts. 884 a 886 do CC não foi conhecida por ausência de prequestionamento, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo.
  • Manteve-se a aplicação das astreintes no valor total de R$ 2.000,00.