AREsp 2721528 - DECISAO

AREsp 2721528 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (superior Tribunal De Justiça)
Legal Topics
Astreintes, Preclusão Consumativa, Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Recurso Especial, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Execução De Obrigação De Fazer Astreintes Preclusão Consumativa Perda Superveniente Do Interesse Recursal Recurso Especial Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula n. 284 do STF
  2. 2 Perda superveniente do interesse recursal em razão da extinção da execução (art. 493 CPC)
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à revisão do montante acumulado da multa cominatória (astreintes)