AREsp 2821441 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a redução das astreintes pelo Tribunal de origem foi fundamentada na necessidade de adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e porque a revisão do valor das astreintes, em regra, dependeria de reexame de circunstâncias fáticas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, havendo somente hipótese de admitir revisão quando o valor for irrisório ou exorbitante, o que não foi demonstrado nos autos.

Parties
Agravante: GUILHERME COSTA SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula Nº 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Astreintes Multa Cominatória Proporcionalidade Razoabilidade Súmula Nº 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

GUILHERME COSTA SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 redução de astreintes
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de critérios de fixação das astreintes
  3. 3 possibilidade de revisão das astreintes por valor exorbitante ou irrisório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a redução das astreintes pelo Tribunal de origem foi fundamentada na necessidade de adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e porque a revisão do valor das astreintes, em regra, dependeria de reexame de circunstâncias fáticas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, havendo somente hipótese de admitir revisão quando o valor for irrisório ou exorbitante, o que não foi demonstrado nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial