AREsp 2756453 - DECISAO

AREsp 2756453 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manteve a multa para evitar o descumprimento da decisão, não constatou ofensa ao art. 537 do CPC nem comprovada divergência jurisprudencial, e o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7; ademais, a parte não cumpriu o ônus de demonstrar, por cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029, §1º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Exequente: condomínio exequente; Executado: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Direito Processual Civil Astreintes Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

condomínio exequente

Exequente

executado

Executado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de alteração do valor da astreinte pelo juiz (art. 537, §1º, CPC)
  2. 2 Proporcionalidade da multa cominatória em face do custo para cumprimento da obrigação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por falta de demonstração de dissídio jurisprudencial e vedação ao reexame factual pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manteve a multa para evitar o descumprimento da decisão, não constatou ofensa ao art. 537 do CPC nem comprovada divergência jurisprudencial, e o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7; ademais, a parte não cumpriu o ônus de demonstrar, por cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.