AREsp 2685912 - DECISAO

AREsp 2685912 - DECISAO

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Decisão Sobre O Recurso Especial Inadmitido
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Obrigação De Fazer, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Astreintes Multa Diária Obrigação De Fazer Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Decisão Sobre O Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de multa coercitiva (astreintes) para cumprimento de obrigação de pagar quantia
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 pedido de redução das astreintes e impugnação de sua legalidade