REsp 2194458 - DECISAO

REsp 2194458 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias de lei federal suscitadas (arts. 507 e 508 do CPC) e por ausência de embargos de declaração na origem (incidência da Súmula 284/STF), além da necessidade de revolver matéria fático-probatória para reformar o acórdão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DINAMENE LIMA ALBUQUERQUE; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Astreintes, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Redução De Multa Cominatória
Processual Civil Execução De Sentença Direito Administrativo Astreintes Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7 STJ Redução De Multa Cominatória

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Parties

DINAMENE LIMA ALBUQUERQUE

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 valor e redução de astreintes contra a Fazenda Pública
  2. 2 alegação de ofensa aos arts. 507 e 508 do CPC
  3. 3 preclusão e coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias de lei federal suscitadas (arts. 507 e 508 do CPC) e por ausência de embargos de declaração na origem (incidência da Súmula 284/STF), além da necessidade de revolver matéria fático-probatória para reformar o acórdão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.