AREsp 2812681 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de violação da Lei 9.656/1998 foi genérica, sem apontamento preciso de dispositivos (Súmula 284/STF); (ii) as alegações relativas à inexigibilidade da multa e ao cumprimento da obrigação exigiriam reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ); e (iii) não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, de modo que não se verificaram hipóteses que autorizassem o conhecimento do recurso especial pelas alíneas a e c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Recorrida/autora: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Recorrida

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial via alíneas a e c do art. 105 da CF/88
  2. 2 Alegada violação da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Aplicação, exclusão ou redução de multa cominatória (astreintes) e interpretação dos arts. 537 do CPC e 884 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de violação da Lei 9.656/1998 foi genérica, sem apontamento preciso de dispositivos (Súmula 284/STF); (ii) as alegações relativas à inexigibilidade da multa e ao cumprimento da obrigação exigiriam reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ); e (iii) não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, de modo que não se verificaram hipóteses que autorizassem o conhecimento do recurso especial pelas alíneas a e c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.