AREsp 2551616 - DECISAO

AREsp 2551616 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, a alegada irregularidade sobre a astreinte não caracterizava multa diária sendo fundada em análise probatória do tribunal de origem, e não houve cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RI/STJ; ademais, não cabe majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC em recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: BANCO J. SAFRA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Cotejo Analítico De Arestos
Processo Civil Direito Civil Astreintes Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Cotejo Analítico De Arestos

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza da multa (astreintes) e legalidade da sua fixação sem limite
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 inobservância do cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, a alegada irregularidade sobre a astreinte não caracterizava multa diária sendo fundada em análise probatória do tribunal de origem, e não houve cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RI/STJ; ademais, não cabe majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC em recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.