AREsp 2810480 - DECISAO

AREsp 2810480 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, porquanto o provimento do recurso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório; subsidiariamente manteve-se o entendimento de que as astreintes foram legitimamente fixadas pelo tribunal a quo nos termos do art. 537 do CPC, por se tratar de medida coercitiva adequada diante do inadimplemento impugnado.

Parties
Agravante: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Tutela Antecipada, Cumprimento Provisório De Sentença, Redução De Multa Cominatória, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Tutela Antecipada Cumprimento Provisório De Sentença Redução De Multa Cominatória Enriquecimento Sem Causa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desproporcionalidade das astreintes e necessidade de redução
  2. 2 Aplicação do art. 537 do CPC na fixação de multa cominatória
  3. 3 Aplicação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, porquanto o provimento do recurso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório; subsidiariamente manteve-se o entendimento de que as astreintes foram legitimamente fixadas pelo tribunal a quo nos termos do art. 537 do CPC, por se tratar de medida coercitiva adequada diante do inadimplemento impugnado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.