AREsp 2794451 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o valor das astreintes exigiria reexame dos fatos e das provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por esse motivo, o dissídio jurisprudencial restou prejudicado, sendo aplicado o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial.

Parties
Exequente: NILMARA APARECIDA FERRAZ DA SILVA; Executada/agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Multa Cominatória, Honorários
Processual Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Multa Cominatória +1 more

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Parties

NILMARA APARECIDA FERRAZ DA SILVA

Exequente

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Executada/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do valor das astreintes sem reexame de fatos e provas
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame do valor das astreintes salvo valores manifestamente irrisórios ou exorbitantes
  3. 3 Se a demonstração de divergência jurisprudencial pode ser fundada em questões de fato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o valor das astreintes exigiria reexame dos fatos e das provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por esse motivo, o dissídio jurisprudencial restou prejudicado, sendo aplicado o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.