AREsp 2822474 - DECISAO

AREsp 2822474 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de dois fundamentos conjugados: 1) deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar com precisão o dispositivo/parte do dispositivo federal supostamente violado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; e 2) a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ. Ademais, o tribunal considerou que a parte ré informou o cumprimento da obrigação e que a autora não impugnou tal informação ao longo do processo, justificando a manutenção da decisão que afastou a multa (astreinte).

Parties
Agravante/recorrente: IVANA PAULA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Tutela Antecipada, Cumprimento De Obrigação De Fazer, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Processual Civil Astreintes Tutela Antecipada Cumprimento De Obrigação De Fazer Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

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Parties

IVANA PAULA DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade e manutenção das astreintes após informação de cumprimento
  2. 2 ônus da prova quanto ao cumprimento da obrigação (art. 373 CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial frente à necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de dois fundamentos conjugados: 1) deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar com precisão o dispositivo/parte do dispositivo federal supostamente violado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; e 2) a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ. Ademais, o tribunal considerou que a parte ré informou o cumprimento da obrigação e que a autora não impugnou tal informação ao longo do processo, justificando a manutenção da decisão que afastou a multa (astreinte).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.