AREsp 2565626 - DECISAO

AREsp 2565626 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional na decisão atacada; o Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente que a mera alegação de mudança de gestão e economicidade, sem provas concretas de insuficiência de recursos ou dano ao erário, não constitui justa causa para afastar as astreintes impostas visando a garantia de medidas de acessibilidade, e há jurisprudência permitindo a aplicação de multa diária à Fazenda Pública quando fixada nos termos da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Decisório/agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Destinatário Da Multa: FUNDIF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multas Cominatórias, Justa Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Efetividade Da Jurisdição, Acessibilidade
Direito Administrativo Processo Civil Direitos Difusos Astreintes Multas Cominatórias Justa Causa Admissibilidade De Recurso Especial Efetividade Da Jurisdição +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Decisório/agravado

FUNDIF

Destinatário Da Multa

Procedural Posture

Agravo Interposto / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial fundado na alínea 'a' do permissivo constitucional
  2. 2 possibilidade de imposição de multa cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública
  3. 3 caráter justificatório da mudança de gestão e da economicidade como 'justa causa' para afastar astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional na decisão atacada; o Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente que a mera alegação de mudança de gestão e economicidade, sem provas concretas de insuficiência de recursos ou dano ao erário, não constitui justa causa para afastar as astreintes impostas visando a garantia de medidas de acessibilidade, e há jurisprudência permitindo a aplicação de multa diária à Fazenda Pública quando fixada nos termos da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.