AREsp 2811358 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); além disso, o acórdão de origem fundamentou que o bloqueio de valores foi determinado no âmbito da tutela provisória para assegurar o fornecimento de medicamento e que não era necessária a prestação de caução, nos termos do art. 521, II, do CPC, bem como não houve prequestionamento da tese recursal.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento Provisório De Sentença, Bloqueio De Valores, Tutela Provisória, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Caução
Processo Civil Direito Civil Direito À Saúde Astreintes Cumprimento Provisório De Sentença Bloqueio De Valores Tutela Provisória Enriquecimento Ilícito +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 537 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 884 do CC (enriquecimento ilícito)
  3. 3 ilegalidade do bloqueio em conta bancária sem intimação e prazo para cumprimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); além disso, o acórdão de origem fundamentou que o bloqueio de valores foi determinado no âmbito da tutela provisória para assegurar o fornecimento de medicamento e que não era necessária a prestação de caução, nos termos do art. 521, II, do CPC, bem como não houve prequestionamento da tese recursal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.