REsp 2091371 - ACORDAO

REsp 2091371 - ACORDAO

Tratando-se de obrigação cujo cumprimento exige a prática de ato pelo executado (devolver valores à conta do espólio), a obrigação tem natureza de obrigação de fazer, sendo legítima a aplicação de astreintes proporcionais e eficazes; quanto à multa por embargos de declaração, verificado o caráter manifestamente protelatório e sendo o valor da causa irrisório, a fixação da penalidade sobre o patrimônio inventariado, em percentual adequado, encontra respaldo na jurisprudência e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que as sanções impostas pelo tribunal de origem devem ser mantidas.

Parties
Recorrente: HILDA TERESA MADER DE PAULI SCHERRER; Recorrente: ROSA MARIA DA CONCEICAO MADER DE PAULI ATHAYDE; Recorrido: Espólio de Aurélio Fontana de Pauli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Ação De Inventário De Bens / Recurso Especial Acórdão Da Terceira Turma (conhecimento E Desprovimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Astreintes, Obrigação De Fazer, Multa Por Embargos De Declaração, Proporcionalidade E Razoabilidade, Suspeição De Magistrado, Art. 1026, §2º, CPC, Art. 139, IV
Direito Processual Civil Direito Civil (inventário) Astreintes Obrigação De Fazer Multa Por Embargos De Declaração Proporcionalidade E Razoabilidade Suspeição De Magistrado Art. 1026, §2º, CPC +1 more

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Parties

HILDA TERESA MADER DE PAULI SCHERRER

Recorrente

ROSA MARIA DA CONCEICAO MADER DE PAULI ATHAYDE

Recorrente

Espólio de Aurélio Fontana de Pauli

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Inventário De Bens / Recurso Especial Acórdão Da Terceira Turma (conhecimento E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicar multa cominatória (astreintes) para descumprimento de obrigação de devolver valores à conta do espólio
  2. 2 Possibilidade de aplicar multa por embargos de declaração em percentual sobre o patrimônio inventariado quando o valor da causa é irrisório

Ratio Decidendi

Tratando-se de obrigação cujo cumprimento exige a prática de ato pelo executado (devolver valores à conta do espólio), a obrigação tem natureza de obrigação de fazer, sendo legítima a aplicação de astreintes proporcionais e eficazes; quanto à multa por embargos de declaração, verificado o caráter manifestamente protelatório e sendo o valor da causa irrisório, a fixação da penalidade sobre o patrimônio inventariado, em percentual adequado, encontra respaldo na jurisprudência e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que as sanções impostas pelo tribunal de origem devem ser mantidas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a multa cominatória (astreintes) aplicada (R$ 500,00 por dia, limitada a 30 dias)