AREsp 2811912 - DECISAO

AREsp 2811912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a afastar tal óbice por ausência de cotejo analítico e por não se verificar, nos autos, excesso ou insignificância das astreintes arbitradas.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Reembolso, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Civil Astreintes Tutela De Urgência Reembolso Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução de astreintes nos termos do art. 537, §1º, I, do CPC
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a afastar tal óbice por ausência de cotejo analítico e por não se verificar, nos autos, excesso ou insignificância das astreintes arbitradas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.