AREsp 2789074 - DECISAO

AREsp 2789074 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou o descumprimento, por ambas as rés, das obrigações decorrentes da devolução do veículo e manteve a astreinte por ser moderada e proporcional; para modificar tal conclusão seria necessário revolver provas, o que implicaria reexame de matéria fática e a incidência da Súmula n. 7 do STJ, além de que a parte não impugnou a conclusão sobre a condenação solidária, implicando aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Parties
Corré: Pegeout - Citroen do Brasil Automóveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Condenação Solidária, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Obrigação De Fazer, Transferência De Veículo
Processo Civil Astreintes Condenação Solidária Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Obrigação De Fazer Transferência De Veículo

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Parties

Pegeout - Citroen do Brasil Automóveis Ltda.

Corré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da astreinte à obrigação de fazer
  2. 2 alegação de impossibilidade de cumprimento por ausência de posse do bem
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ em caso de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou o descumprimento, por ambas as rés, das obrigações decorrentes da devolução do veículo e manteve a astreinte por ser moderada e proporcional; para modificar tal conclusão seria necessário revolver provas, o que implicaria reexame de matéria fática e a incidência da Súmula n. 7 do STJ, além de que a parte não impugnou a conclusão sobre a condenação solidária, implicando aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.