RMS 67861 - ACORDAO

RMS 67861 - ACORDAO

Havendo omissão legislativa no processo penal sobre matéria específica, aplica-se subsidiariamente o CPC, sendo admissível a imposição e execução provisória de astreintes no processo penal (art. 537 CPC) observadas garantias processuais; a multa fixada mostrou-se proporcional à capacidade econômica da agravante e ao reiterado descumprimento; a substituição por seguro garantia não é cabível na hipótese concreta por tratar-se de execução provisória de astreintes e não de penhora; não há bis in idem, pois a multa é devida enquanto não cumprida a ordem e novas cominações são lícitas diante de descumprimentos reiterados; e o limite do art. 77 do CPC não se aplica à multa diária imposta nos autos.

Parties
Agravante: F S O DO B L; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento Provisório, Seguro Garantia Judicial, Bis in Idem, Cooperação Jurídica Internacional, Poder Geral De Cautela, Bacen Jud
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Astreintes Multa Cominatória Cumprimento Provisório Seguro Garantia Judicial Bis in Idem Cooperação Jurídica Internacional +2 more

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Parties

F S O DO B L

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de astreintes no processo penal
  2. 2 Proporcionalidade e razoabilidade da multa imposta
  3. 3 Substituição da multa por seguro garantia judicial em execução provisória

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa no processo penal sobre matéria específica, aplica-se subsidiariamente o CPC, sendo admissível a imposição e execução provisória de astreintes no processo penal (art. 537 CPC) observadas garantias processuais; a multa fixada mostrou-se proporcional à capacidade econômica da agravante e ao reiterado descumprimento; a substituição por seguro garantia não é cabível na hipótese concreta por tratar-se de execução provisória de astreintes e não de penhora; não há bis in idem, pois a multa é devida enquanto não cumprida a ordem e novas cominações são lícitas diante de descumprimentos reiterados; e o limite do art. 77 do CPC não se aplica à multa diária imposta nos autos.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental