AREsp 2810651 - DECISAO

AREsp 2810651 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese deduzida dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; ademais, o Tribunal estadual corretamente manteve a incidência e majoração das astreintes diante do descumprimento persistente da ordem judicial.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Astreintes Cumprimento De Sentença Reexame Fático Probatório Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de multa cominatória (astreintes) diante de eventual cumprimento liminar
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial face à Súmula nº 7/STJ
  3. 3 maioração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC em recurso originado de decisão interlocutória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese deduzida dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; ademais, o Tribunal estadual corretamente manteve a incidência e majoração das astreintes diante do descumprimento persistente da ordem judicial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC, por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.